A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 20,8 mil, em favor de turista que permaneceu desassistido em Nova Iorque, nos Estados Unidos, após o cancelamento de voos em virtude do furacão Sandy, ocorrido em 2012. Segundo os autos,… Continuar lendo Companhia aérea compensa turista por desassistência após furacão Sandy em Nova Iorque
A 2ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença que acolheu o pedido de uma professora, formulado em mandado de segurança, para determinar que ela seja empossada na vaga relativa ao cargo de professora de educação básica do município de Nova Lima, de acordo com o concurso previsto no edital de 2009. Isso porque a… Continuar lendo Município de Nova Lima terá que empossar candidata aprovada em concurso que não recebeu convocação pessoal
Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município de Nova Lima terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida por ato do Secretário Municipal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5440, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Por meio da RPV, o credor de débitos judicias em face da Fazenda Pública… Continuar lendo Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo
A Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1.200 menor do que o pago para o funcionário dispensado. Ao não conhecer de recurso da empresa contra a condenação, a Quinta Turma do… Continuar lendo Administradora de cartões é condenada por pagar salário menor a nova ocupante de posto de trabalho
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, desproveu embargos infringentes opostos pelo Estado de Goiás e manteve sentença que determinou o Estado de Goiás a complementar área que deve aos herdeiros de Aurelino Rodrigues de Morais e Bárbara de Souza Morais. A área se deve… Continuar lendo Herdeiros de casal que doou terras para a construção de Goiânia receberão nova área
O andamento processual com os dizeres “defiro o pedido” era tudo o que Elisa (nome fictício) precisava para deixar o passado para trás e começar uma nova vida. A recente decisão do juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal permite que ela deixe no passado um nome que a expunha a incontáveis situações… Continuar lendo Mudança de nome dá nova vida a mulher que sofria com gracejos
A Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1.200 menor do que o pago para o funcionário dispensado. Ao não conhecer de recurso da empresa contra a condenação, a Quinta Turma do… Continuar lendo Administradora de cartões é condenada por pagar salário menor a nova ocupante de posto de trabalho
Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida
