A notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse do bem à Justiça. Sendo assim, mesmo que o dono do bem se omita em entregar o objeto requisitado, e o use, ele não pode ser acusado de apropriação indébita. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª… Continuar lendo Notificação judicial de penhora não transfere a posse do bem à Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há nulidade na notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica… Continuar lendo É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
Os órgãos de proteção ao crédito não violam direito dos consumidores quando incluem em seu banco de dados elementos constantes nos registros do cartório de protesto, mesmo sem prévia notificação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva de autoria da Serasa… Continuar lendo Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. E foi com base nesse fundamento que a juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, em sua… Continuar lendo TRT-3 competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS
Na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, o juiz Delane Marcolino Ferreira julgou improcedentes os pedidos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ¿ CNA, na ação de cobrança movida contra um empregador. É que a CNA não comprovou ter notificado o réu pessoalmente quanto à constituição dos créditos que foram objeto… Continuar lendo É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário
Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada. O entendimento é do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto por consumidor que, por já estar negativado, teve seu… Continuar lendo Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação
Uma das regras que já trouxe muita polêmica, e continua trazendo, é aquela relativa ao prazo para ciência da autuação; ou seja, quando o suposto infrator é autuado à revelia, há um prazo para que tome ciência dessa autuação. Se for autuado numa abordagem direta, não há que se falar nesse prazo. Essa regra consta… Continuar lendo Expedição de notificações por infrações de trânsito
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) reformou sentença da comarca de Jussara para considerar válida notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato financeiro do devedor, mesmo não tendo sido recebida pessoalmente por ele. De acordo com o relator do processo, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, é… Continuar lendo TJGO valida notificação extrajudicial recebida por filha de devedora
A falta de notificação extrajudicial impede que uma financeira tenha o pedido de busca e apreensão autorizado na Justiça. A decisão monocrática nos autos do processo 0009342-83.2012.8.08.0012, do desembargador Álvaro Rosindo Bourguignon, que manteve sentença de primeiro grau, foi publicada no Diário da Justiça (DJ) desta terça-feira (23). “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido… Continuar lendo Falta de notificação correta impede busca e apreensão
