A notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse do bem à Justiça. Sendo assim, mesmo que o dono do bem se omita em entregar o objeto requisitado, e o use, ele não pode ser acusado de apropriação indébita. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª… Continuar lendo Notificação judicial de penhora não transfere a posse do bem à Justiça
Notificação judicial de penhora não transfere a posse do bem à Justiça
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