O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná. Após ter o benefício negado administrativamente, a moradora do município de Marumbi ajuizou ação judicial requerendo o direito. O INSS alegou que a autora… Continuar lendo Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por uma empresa agroindustrial contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de autos de infração e termos de apreensão e depósito lavrados pelo Instituto… Continuar lendo TRF1: Apreensão de madeira desacompanhada de documentos não leva à presunção de irregularidade
Uma advogada do RJ foi condenada por litigância de má-fé, por apresentar nota fiscal adulterada em ação de indenização por danos materiais e morais contra a Cedae por conta de uma alegada interrupção no fornecimento de água. Segundo o juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, do 7º JEC do RJ, a causídica distribuiu outras… Continuar lendo Advogada é condenada por má-fé por apresentar mesma nota fiscal em processos diversos
Bárbara Mengardo | De Brasília O Supremo tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo de uma lei do Rio Grande do Sul que exigia de contribuintes inadimplentes a apresentação de garantias para a obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais. A exigência está no Regulamento de ICMS do Estado – Lei nº 8.820,… Continuar lendo Fisco não pode exigir garantia para autorizar nota
A Empresa J. S. Distribuidora de Peças Ltda é credora da Empresa LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em virtude da prestação do serviço através de venda de equipamentos para seus caminhões ou outros veículos da frota mediante notas fiscais emitidas com… Continuar lendo LIMP FORT é condenada a pagar por peças compradas e recebidas em Nota Fiscal
Uma empresa que incorreu em erro ao especificar um notebook em nota fiscal terá que indenizar um cliente por danos materiais e morais, advindos da apreensão e perda do bem para a Receita Federal uma semana após a compra. Representante de empresa de medicamentos, o cliente adquiriu o equipamento em 24 de abril de 2006… Continuar lendo Loja erra em nota fiscal e paga dano por apreensão de notebook pela Receita
