Um credor foi condenado por litigância de má-fé ao executar na Justiça débito praticamente quitado. A parte adulterou nota promissória na tentativa de alterar o real valor da dívida. Ele apagou do verso do documento as anotações sobre os pagamentos feitos, de forma parcelada, pelo devedor. O juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, do… Continuar lendo Credor é condenado por litigância de má-fé por ter adulterado nota promissória
Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios… Continuar lendo Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP
Independentemente da comprovação da relação jurídica subjacente, a simples apresentação de nota promissória prescrita é suficiente para embasar a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908. Inicialmente, deve-se esclarecer que a ação de enriquecimento sem causa amparada prevista no art. 884 do CC não tem cabimento no caso em que a lei… Continuar lendo Nota promissória prescrita é título suficiente para ação de locupletamento
Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela destacou que não… Continuar lendo Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política
TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por estarem inadimplentes com o fisco municipal, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela Primeira Câmara de Direito Público… Continuar lendo TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais
O Conselho Especial do TJDFT negou pedido de candidata do concurso para Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal contra ato da Secretária de Estado e Desenvolvimento Social do DF e do Presidente do Tribunal de Contas do DF – TCDF, que autorizou a banca examinadora a realizar o arredondamento para baixo do número… Continuar lendo TJDFT reconhece arredondamento para baixo de nota de corte em concurso público
Para o magistrado, o consumidor provou com outros documentos a propriedade dos itens. Um consumidor que teve celular e relógio furtado será reembolsado pela seguradora mesmo sem ter a nota fiscal. Decisão é do juiz leigo Bruno Nascimento Matias, do 7º JEC do Rio de Janeiro. Para o magistrado, o consumidor provou com outros documentos… Continuar lendo Seguradora deve pagar pertences furtados a consumidor que não tinha nota fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data… Continuar lendo Promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, julgou procedente a ação anulatória de título executivo extrajudicial ajuizada por ex-namorado cobrado na justiça pela antiga companheira por nota promissória que havia sumido de seu escritório. Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2018, durante auditoria realizada em… Continuar lendo Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para cobrar antigo companheiro
