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Tag: norma

Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. De… Continuar lendo Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá

Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, com o objetivo de suspender, em caráter liminar, os artigos 5º e 6º da Lei nº 18.371/2014, do Estado do Paraná, que dispõem sobre alteração de norma referente… Continuar lendo Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA

Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender dispositivo da Constituição Estadual do Pará que concedia pensão vitalícia a seus ex-governadores. A decisão foi tomada no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, entendendo que a previsão… Continuar lendo Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores

Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5261), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei 12.846/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção) que responsabilizam pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos. Até a… Continuar lendo Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção

Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5261), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei 12.846/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção) que responsabilizam pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos. Até a… Continuar lendo Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção

Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a isenção da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria ou pensão de “portadores de patologias incapacitantes” que sejam beneficiários do regime próprio do Estado do Rio Grande do Norte deve observar os limites previstos na Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de… Continuar lendo Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF

Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), julgou inválida regra prevista na Constituição de São Paulo, inserida pela Emenda Constitucional (EC) 25/2008, que condicionava à aprovação da Assembleia Legislativa do estado a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido para as vagas destinadas ao quinto constitucional nos tribunais… Continuar lendo Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional

Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para questionar dispositivos da Lei complementar 428/2007, do Espírito Santo, que criou a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério naquele estado. A decisão, tomada na sessão… Continuar lendo Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores

Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), julgou inválida regra prevista na Constituição de São Paulo, inserida pela Emenda Constitucional (EC) 25/2008, que condicionava à aprovação da Assembleia Legislativa do estado a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido para as vagas destinadas ao quinto constitucional nos tribunais… Continuar lendo Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional

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