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Tag: norma

Partido ajuíza ADI contra norma baiana que permite recondução à Mesa da Assembleia Legislativa

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5380, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição da Bahia que permitem a recondução de membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele estado para o mesmo cargo, ininterruptamente. O partido pede que o STF dê interpretação… Continuar lendo Partido ajuíza ADI contra norma baiana que permite recondução à Mesa da Assembleia Legislativa

Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª… Continuar lendo Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF

Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido

Uma empresa do ramo químico que não se conformava em ter que pagar a um reclamante diferenças de horas extras com base no percentual de 100% recorreu ao TRT de Minas insistindo em que o valor correto teria sido observado a partir de janeiro de 2013. Segundo alegou, o percentual menor, de 50%, estaria previsto… Continuar lendo Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido

É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional

esmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de matérias não passíveis de negociação coletiva, já que suprimem direito absolutamente indisponível e assegurado em dispositivo legal. É esse o teor… Continuar lendo É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional

PGR questiona norma paraense que dá preferência a servidores estaduais em concursos públicos

Uma norma paraense que estabelece preferência na ordem de classificação, em concursos públicos, a candidatos que já pertencem ao serviço público estadual, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, entende que o dispositivo viola princípios constitucionais, entre eles os princípios… Continuar lendo PGR questiona norma paraense que dá preferência a servidores estaduais em concursos públicos

Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 232, na qual o governador do Rio de Janeiro questiona dispositivo da Constituição estadual que proíbe servidores de substituírem funcionários de empresas privadas em greve. Houve ainda o julgamento da ADI 3926, na qual se questiona legislação de Santa Catarina que trata… Continuar lendo Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional

Partido questiona norma sobre pagamento do abono salarial de 2015

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que estendeu até março do ano que vem o pagamento do abono salarial de 2015, assegurado aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais e que são participantes do PIS/PASEP.… Continuar lendo Partido questiona norma sobre pagamento do abono salarial de 2015

Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353, com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo, que tem 63 incisos, elenca transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A relatora… Continuar lendo Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais

ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes à autorização do TJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5331, com pedido de liminar, contra o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar (LC) 59/2001, de Minas Gerais, que dispõe sobre organização e divisão judiciárias do estado. O dispositivo questionado determina a remessa dos autos… Continuar lendo ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes à autorização do TJ

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