Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5408) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona as expressões contidas na Lei 7.014/2015, do Estado do Rio de Janeiro, a qual prevê pagamento de auxílio-educação a juízes e servidores do Poder Judiciário estadual. O ministro Celso de Mello é o relator. Segundo os… Continuar lendo Questionada norma sobre auxílio-educação a magistrados do TJ-RJ
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob a alegação de que… Continuar lendo Suspensa norma que permitia doações anônimas a candidatos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de… Continuar lendo Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de… Continuar lendo Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371), com pedido de liminar, para questionar dispositivos que atribuem responsabilidade tributária solidária do agente marítimo, enquanto representante de transportador estrangeiro no país. Na ação, a CNT contesta o parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei… Continuar lendo CNT questiona norma sobre solidariedade tributária de agências marítimas
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5395 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar aspectos trabalhistas do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES) do Estado de Pernambuco. Segundo a entidade, o Decreto Estadual 40.605/2014 incide em diversos aspectos inconstitucionais ao tratar de valores pagos no… Continuar lendo Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra
A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para declarar nulas as multas impostas pelo condomínio do Edifício Linea Studio Home à autora, por transitar com seu animal de estimação, no chão, nas áreas comuns do edifício. A juíza determinou, ainda, que o condomínio permita que a… Continuar lendo Norma que obriga carregar animais no colo é ilegítima
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que extinguiu processo em que sindicato tentava anular cláusula de acordo coletivo compactuada com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). No caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e… Continuar lendo Extinta ação onde sindicato pede anulação de norma coletiva por ele negociada
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral. A pena imposta, dois anos e três… Continuar lendo HC discute se norma do CPP é aplicável ao processo criminal eleitoral
