Convenção coletiva que prevê, para vítimas de acidente de trabalho, a permanência na empresa até a data da aposentadoria amolda-se à vigência do contrato como um todo e garante estabilidade ao empregado, ainda que o acidente tenha acontecido anos atrás. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo… Continuar lendo Previsão em norma coletiva garante reintegração a trabalhador que teve braço amputado
O TRF da 1.ª Região declarou válida e constitucional lei municipal de Manaus/AM que estipula tempo máximo de espera dos clientes pelo atendimento em bancos. A decisão unânime foi da 4.ª Turma Suplementar, ao analisar apelação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) contra sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal do Amazonas que,… Continuar lendo Limite de tempo de espera por atendimento bancário pode ser definido por norma municipal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias.… Continuar lendo Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5009 foi ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução Legislativa nº 4/2011, que alterou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) para estabelecer novos procedimentos para a efetivação da perda de mandato parlamentar. A Procuradoria Geral da República… Continuar lendo Norma sobre procedimento para perda de mandato na AL-RR é questionada
Quem trabalha em minas de subsolo tem direito a jornada de seis horas diárias ou de 36 semanais, de acordo com o artigo 293 da CLT. Portanto, a pausa deve ser de 15 minutos a cada três horas consecutivas trabalhadas, as quais deverão ser computadas na duração normal da jornada, conforme artigo 298 da… Continuar lendo TRT-3 garante intervalo de uma hora a mineiro que teve jornada aumentada por norma coletiva
(Ter, 28 Mai 2013 06:10:00) Uma atendente de vendas da Teleperformance CRM S. A. garantiu o direito de ter examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) seu pedido de horas extras decorrentes de não cumprimento de pausas durante o horário de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do… Continuar lendo TST garante a empregada aplicação de norma coletiva mais favorável
Em decisão apertada – sete votos a favor e sete contra –, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, com voto de desempate do ministro Barros Levenhagen, que presidia a sessão, julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bauru e Região (SP) para que… Continuar lendo TST reconhece validade de cláusula que permite à CEF reverter jornada de 8 para 6 horas
O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 28, de 16/4/2013, estabeleceu normas de procedimentos que deverão ser seguidas pelos órgãos judiciais e administrativos da Primeira e da Segunda instâncias do Tribunal para a disponibilização de dados processuais nos sistemas informatizados da Casa. A referida Portaria foi publicada na sexta-feira, 19/4, no Diário de Justiça… Continuar lendo Portaria estabelece normas para disponibilização de dados processuais nos sistemas do TJDFT
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito horas, deferiu as horas extras reivindicadas por um empregado da Fiat Automóveis S.… Continuar lendo TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas
