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Tag: norma

TRT-3 aplica norma mais favorável para deferir diferenças de complementação de aposentadoria a empregado do Banco Mercantil

Com fundamento na Súmula nº 288 do TST, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da CAVA – Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil do Brasil e manteve a sentença que a condenou e ao Banco Mercantil do Brasil S/A, solidariamente, a pagarem diferenças de complementação de aposentadoria a um empregado aposentado,… Continuar lendo TRT-3 aplica norma mais favorável para deferir diferenças de complementação de aposentadoria a empregado do Banco Mercantil

Questionada norma de MT sobre validade de diploma estrangeiro para progressão funcional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pede a suspensão, por medida cautelar, da eficácia do artigo 1º da Lei estadual 10.011/2013, que autoriza o uso de títulos e diplomas de pós-graduação stricto sensu obtidos em instituições de nível superior… Continuar lendo Questionada norma de MT sobre validade de diploma estrangeiro para progressão funcional

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª… Continuar lendo Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva

Falta de norma coletiva prevendo prorrogação em turno ininterrupto leva empresa a pagar horas excedentes à 6ª diária

O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.” E foi por esse fundamento, expresso no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, que a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a… Continuar lendo Falta de norma coletiva prevendo prorrogação em turno ininterrupto leva empresa a pagar horas excedentes à 6ª diária

Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, informando que foi contratado para trabalhar 08 horas diárias e 40 semanais. Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial. Em defesa, a reclamada… Continuar lendo Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva

A 3ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, decidiu que o adicional de periculosidade não pode ser pago em valor menor que o legal. Por essa razão, modificou a sentença que havia reconhecido a validade do acordo coletivo prevendo essa situação. Com isso, um eletricista da… Continuar lendo Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva

Norma para escolha de conselheiros do TCE-ES é questionada no STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5079) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivos da legislação estadual do Espírito Santo que tratam do processo de escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Segundo o procurador-geral, as normas impugnadas violam… Continuar lendo Norma para escolha de conselheiros do TCE-ES é questionada no STF

Burger King é condenado por não pagar quebra de caixa estabelecida em norma coletiva

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os embargos de declaração das lojas da rede Burger King no Rio Grande do Norte que tentavam reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que condenou a empresa a pagar R$ 5 mil por quebra de caixa. A quebra de caixa se… Continuar lendo Burger King é condenado por não pagar quebra de caixa estabelecida em norma coletiva

Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio

O pagamento do aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um vigilante estaria dispensado do cumprimento do aviso-prévio, mas também não teria direito à indenização pela empregadora, a Poliservice Sistemas de Segurança… Continuar lendo Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio

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