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Tag: norma

STF Julga inconstitucional norma do RN sobre reenquadramento de servidores

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (RN). O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição, estivessem… Continuar lendo STF Julga inconstitucional norma do RN sobre reenquadramento de servidores

Questionada norma do CE que reduz número de membros do MP de Contas

A Associação Nacional do Ministério Público (AMPCON) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5117), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará, com alegação de vício de iniciativa. De acordo a autora do pedido, a Emenda Constitucional 77, de 03/10/2013, diminuiu de seis para três o número de… Continuar lendo Questionada norma do CE que reduz número de membros do MP de Contas

Dispensa não observa norma coletiva e empregado é reintegrado

O juiz Titular da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcos Dias de Castro, determinou a reintegração imediata de empregado concursado da Petrobras dispensado sem as formalidades previstas na Cláusula 81 do Acordo Coletivo 2011/2013, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem judicial. A sentença também… Continuar lendo Dispensa não observa norma coletiva e empregado é reintegrado

TRT-3 invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme

O princípio da livre disposição entre as partes, consagrado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI, da CR/88), vigora no Direito Coletivo do Trabalho. Contudo, pelo critério da interpretação da norma, o entendimento predominante é no sentido de que o instrumento normativo, apesar da força que lhe foi dada pela Constituição, jamais pode se sobrepor à lei. Antes… Continuar lendo TRT-3 invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme

PPS questiona norma para emissão de carteirinha por entidade estudantil

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. O ministro… Continuar lendo PPS questiona norma para emissão de carteirinha por entidade estudantil

Dispensa não observa norma coletiva e empregado é reiterado

O juiz Titular da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcos Dias de Castro, determinou a reintegração imediata de empregado concursado da Petrobras dispensado sem as formalidades previstas na Cláusula 81 do Acordo Coletivo 2011/2013, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem judicial. A sentença também… Continuar lendo Dispensa não observa norma coletiva e empregado é reiterado

ADI questiona norma que prevê repasse de depósitos judiciais para o governo do Paraná

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5099) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 159/2013, do Estado do Paraná, que permite o repasse de 30% dos depósitos judiciais não tributários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para o Executivo estadual. A norma prevê a utilização dos… Continuar lendo ADI questiona norma que prevê repasse de depósitos judiciais para o governo do Paraná

Liminar suspende eficácia de norma do MT sobre progressão de servidores

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, em que é questionada lei do Mato Grosso relativa à progressão funcional de servidores. Na ADI, o governador alega a inconstitucionalidade de lei promulgada pela Assembleia Legislativa sobre o tema, mesmo tendo vetado o texto. O artigo… Continuar lendo Liminar suspende eficácia de norma do MT sobre progressão de servidores

Juiz aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria

As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Esse é o teor da súmula 277 do TST, que assegura a ultratividade da norma coletiva para período posterior à sua vigência, aplicada pelo juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, ao julgar um caso na… Continuar lendo Juiz aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria

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