A 3ª Câmara Cível do TJRN negou provimento a recurso, movido pelo município de Natal, que pretendia a reforma de decisão da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. A unidade judiciária de primeiro grau declarou a ilegitimidade da cobrança do IPTU pelo poder público natalense, nas hipóteses de imóveis localizados em áreas non… Continuar lendo Excluída cobrança de IPTU em imóveis situados em área ‘non aedificandi’
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