Os desembargadores da 4ª Seção Cível, por unanimidade, concederam o mandado de segurança interposto por A.P.F.L. contra ato praticado pela Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de ser nomeada para tomar posse no cargo de Professor de Língua Portuguesa/Literatura no Município de Terenos. A apelante narra… Continuar lendo TJMS concede segurança para nomear deficiente auditiva
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a reinserção da autora na lista de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU), na qualidade de portadores de deficiência. O Colegiado também determinou a nomeação e posse da candidata, respeitada a ordem de classificação.… Continuar lendo MPU deve nomear candidata com deformidade congênita no pé esquerdo nos cargos destinados a pessoas com deficiência
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado garanta posse e nomeação de uma professora aprovada em concurso público, mas que foi considera inapta na fase de perícia médica com a alegação de obesidade mórbida. A autora da ação já atuava na rede estadual de ensino… Continuar lendo Estado deve nomear professora eliminada de concurso público por obesidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia o reexame da obrigação de contratar aprovados em cadastro reserva de concurso público. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), onde a ação começou, determinou a contratação imediata de uma advogada… Continuar lendo CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva
O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do RN, manteve sentença de primeiro grau, que havia declarado nulo processo para contratação de serviços terceirizados. O Juízo da primeira instância havia determinado, ainda, ao Município de Natal, a exoneração imediata dos servidores contratados de forma temporária e a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público… Continuar lendo TJRN mantém decisão para exonerar terceirizados e nomear concursados da Saúde em Natal
Decisão monocrática do desembargador Amílcar Maia reconheceu o direito de uma candidata, aprovada em 23º lugar, ao cargo de Técnico em Enfermagem, com 111 vagas disponibilizadas para a Região Agreste, de ser nomeada em caráter imediato. A decisão veio após a participante do concurso mover Mandado de Segurança, já que o Estado não realizou a… Continuar lendo Estado é obrigado a nomear aprovados em concurso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas S.A., mesmo havendo vagas ocupadas por terceirizados. O pedido foi rejeitado porque Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a substituir… Continuar lendo Furnas não terá de nomear concursado fora de cronograma ajustado com MPT
Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 598.099/MS. Com a aplicação desse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que assegurou a nomeação… Continuar lendo Mesmo em crise financeira, CREA-MG deve nomear candidata aprovada em concurso
O desembargador do TJRN Amílcar Maia, em uma decisão monocrática, determinou a imediata nomeação de uma candidata, para o cargo de Técnico de Enfermagem, no município de Assú, a qual foi aprovada na 78ª classificação, dentro das 97 vagas ofertadas pelo edital do processo seletivo. A determinação deve ser cumprida pelo secretário estadual de Saúde… Continuar lendo Secretário estadual de Saúde deve nomear aprovada em concurso
