A Justiça de Santa Catarina analisou e julgou procedente pleito formulado por um transexual para que seu gênero fosse alterado em seu registro de nascimento, com mudança de sexo masculino para feminino, juntamente com seu novo nome civil. O autor da ação, formalmente diagnosticado como transexual, já havia se submetido a cirurgia de mudança de… Continuar lendo TJSC autoriza alteração de gênero e nome em registro de transexual
O TRF da 1.ª Região ratificou sentença que determinou a retirada do nome de município maranhense dos cadastros negativos em decorrência de falta de prestação de contas. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal após analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença da 6.ª Vara Federal do estado do Maranhão que julgou… Continuar lendo Município tem nome retirado de cadastros de inadimplentes ao comprovar responsabilidade de gestão anterior
A juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido de liminar para determinar que a empresa Jaklinne Confecções Indústria e Comércio Ltda, no prazo de 48 horas, providencie a exclusão da inscrição do nome de uma cidadão dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, entre outros), relativamente à uma dívida… Continuar lendo Empresa deverá retirar nome de vítima de cadastro de inadimplentes
O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Gustavo Dall’Olio, julgou procedente o pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a alteração do sexo de feminino para masculino. O entendimento do magistrado acompanha jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo… Continuar lendo TJSP autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi proferido no recurso da Sul Financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul… Continuar lendo É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
“A imagem e o bom nome da pessoa não se encerram com o óbito, pelo que a inscrição indevida do nome de pessoa falecida, em cadastros restritivos de crédito, configura ofensa a direito da personalidade de terceiros, em virtude de laço de afeto ou proximidade do grau de parentesco”. Assim se manifestou o desembargador Marco… Continuar lendo Supermercado é condenado por negativar nome de falecido
O uso de “nome de guerra” no trabalho sem que o empregado comprove o dano que o nome fictício lhe causou não é fato gerador de danos morais. Com base nesse entendimento, uma agente do Aeroporto de Congonhas (SP) não conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenização por danos morais que lhe… Continuar lendo Uso de nome fictício sem comprovação de dano não gera indenização
Trabalhador que teve nome incluso em listra negra por participar do movimento grevista receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba entendeu que a participação em movimento grevista é um direito legítimo, sendo proibida à empresa qualquer atitude de represália contra… Continuar lendo Empregado será indenizado porque teve seu nome incluído em ‘lista negra’
A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, declarou inexistente a relação jurídica entre um cidadão e o Banco do Brasil, com relação aos débitos discutidos judicialmente, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e confirmando, portanto, uma liminar já concedida. A magistrada condenou… Continuar lendo Cidadão será indenizado após inclusão indevida do nome no Serasa
