É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens… Continuar lendo Doação por procuração exige o nome do donatário para ter validade
O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TLP. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o ente distrital… Continuar lendo Contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU será indenizado
Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país A alteração de nome e sobrenome de pessoas físicas agora pode ser realizada diretamente nos cartórios de todo país, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57… Continuar lendo Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país
Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal O Estado de Goiás terá que excluir de auto de infração tributária o nome da ex-proprietária de um veículo incluído em Processo Administrativo Tributário (PAT) mesmo após quase sete meses da comunicação de venda do bem ao Detran de Goiás. O PAT foi… Continuar lendo Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal
Justiça admite troca de nome em registro para evitar casos de exposição ao ridículo Conviver para o “resto da vida” com um nome que o expõe ao ridículo desde a pia batismal não é obrigação. Todo cidadão, é verdade, tem direito constitucional ao registro civil de nascimento, documento que lhe é inerente e onde há… Continuar lendo Justiça admite troca de nome em registro para evitar casos de exposição ao ridículo
A 3ª Turma do TRT de Goiás rejeitou embargos de uma mulher contra a penhora de veículo registrado em seu nome para pagar dívida trabalhista de namorado. O colegiado aplicou ao caso a teoria da aparência, ao considerar a existência de provas de que o executado exerce a posse do bem e dele faz uso… Continuar lendo TRT-GO mantém penhora de veículo registrado em nome da namorada de devedor trabalhista
Mulher que teve o nome utilizado em candidatura fraudulenta deve ser indenizada por diretório de partido Cabe recurso da decisão. A 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou o diretório municipal do Partido Trabalhista Nacional (PTN) a indenizar mulher que teve seu nome utilizado em candidatura fraudulenta. O valor foi fixado em… Continuar lendo Mulher que teve o nome utilizado em candidatura fraudulenta deve ser indenizada por diretório de partido
Serasa terá que pagar R$ 10 mil para mulher incluída em lista “limpa nome” Consumidora alegou na Justiça que sua inclusão na plataforma configura abuso de direito e perturbação do sossego A Serasa e um fundo credor foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 10 mil, uma mulher que teve dívidas prescritas incluídas na… Continuar lendo Serasa terá que pagar R$ 10 mil para mulher incluída em lista “limpa nome”
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar… Continuar lendo É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
