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Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora

Um amplo e luxuoso apartamento, localizado em conceituado balneário ao norte da Ilha de Santa Catarina, frequentado pelos proprietários tão somente durante as temporadas de veraneio, não pode ser caracterizado como bem de família, portanto não está livre de penhora para satisfação de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do… Continuar lendo Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora

Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor

O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em… Continuar lendo Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor