“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Esse o teor da recente Súmula Vinculante nº 53, aprovada pela sessão plenária do STF, em 18/06/2015, invocada… Continuar lendo TRT-3 aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias
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