Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao reexame de sentença nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual contra ato do Prefeito do Município de Nioaque, que consiste na má prestação e paralisação do serviço de transporte escolar. A segurança foi concedida, determinando que o transporte estudantil… Continuar lendo Município de Nioaque deverá fornecer transporte escolar
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