A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a possibilidade de rescisão de contrato, sem cobrança de encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima garantida pelo serviço… Continuar lendo Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
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