O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo… Continuar lendo MPU não está incluído na lei de cotas para negros em concurso público para a administração federal
O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 14.147/2012, que determina reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos para cargos da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes e Órgãos do Estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi… Continuar lendo Reserva de vagas para negros em concursos públicos deve ser definida por cada Poder e órgãos do RS
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de homem que se autodenomina skinhead e que fez apologia de racismo contra judeus, negros e nordestinos em site da Internet. A sentença de 1ª Instância foi proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília, que condenou o réu a 2 anos de reclusão e 10… Continuar lendo Skinhead é condenado por racismo na Internet contra judeus, negros e nordestinos
A exclusão de aluno do sistema de cotas para negros deve se basear objetivamente em caracteres de seu fenótipo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu ao autor da ação o direito ao ingresso no curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)… Continuar lendo Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
Plenário rejeitou duas emendas, mas ainda não votou o texto principal do projeto de cotas para negros no serviço público. O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou duas emendas ao projeto que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição.… Continuar lendo Câmara rejeita reserva de vagas para negros em cargos de comissão
Por maioria de votos (20 X 4), o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional parte da Lei nº 14.147/2012, que determinou reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos estaduais por todos os órgãos e Poderes do Estado. A invalidade formal, por conter vício de iniciativa, refere-se ao estabelecido no caput do art. 1º,… Continuar lendo Inválida parte da lei estadual que reservou vagas para negros e pardos em concursos
