Magistrados da 4ª Turma Recursal Cível do RS, por unanimidade, negaram recurso da Associação Gaúcha de Farmácias e Drogarias Independentes – AGAFARMA, mantendo condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil. O autor – mesmo tendo realizado boletim de ocorrência na polícia civil – teve seu nome inscrito indevidamente em órgãos de… Continuar lendo Vítima de clonagem de documentos será indenizada por registro em cadastro negativo
Para STJ, ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Não se admite a anulação de relação jurídica entre o devedor e o cessionário do crédito, em razão da ausência da notificação. O entendimento foi assentado em acórdão de relatoria… Continuar lendo STJ: Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito
“Como se sabe, se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em bancos de dados de proteção ao crédito (exs.: SPC e SERASA). Existe um prazo máximo no qual o nome do devedor pode ficar negativado? SIM. Os cadastros e bancos de dados não poderão conter informações negativas do consumidor referentes a período superior… Continuar lendo Existe um prazo máximo no qual o nome do devedor pode ficar negativado?
O ex-empregado de uma grande empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras procurou a Justiça do Trabalho alegando que a reclamada teria descumprido diversas obrigações. Uma das condutas denunciadas foi a de que a ex-empregadora teria procedido à negativação de seu nome perante o cadastro de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao… Continuar lendo TRT-3 declara competência da JT para julgar dano moral decorrente da negativação de empregado no SPC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) para somente então ter o direito de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A 4ª turma negou o pedido de liminar da gaúcha.… Continuar lendo Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de consultoria financeira Serasa S.A. a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, a gráfica Futura Express Soluções Digitais LTDA., por ter inscrito o nome da gráfica de forma irregular em serviço de proteção ao crédito. A Futura Express ajuizou a… Continuar lendo Empresa é condenada por negativação irregular de nome de gráfica
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que negou danos morais a um cidadão que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência em sua conta de luz. Os julgadores entenderam que, no caso concreto, ocorreu o que se chama fato exclusivo de terceiro, que afasta o nexo causal necessário para… Continuar lendo Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada
Compreende-se por alimentos não apenas o alimento que nutre o ser, mas também todo o necessário para a satisfação das necessidades vitais. Trata-se de uma obrigação moral de assistência entre os membros de uma família e parentes, além de ser um ato de caridade. Não são raros os casos de genitores que devem alimentos aos… Continuar lendo Inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a decisão de 1º grau que foi favorável ao pedido de S.D.S. a fim de declarar inexistente a relação jurídica entre ela e a Caixa Econômica Federal (CEF) com relação a dois cartões de crédito emitidos pelo banco em seu… Continuar lendo Cliente que teve nome negativado por cartões não solicitados será indenizada
