Por Rafa Santos O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos. A negativa do benefício sem justificativa válida gera danos morais que devem ser indenizados. Esse foi o entendimento do juiz Dirley da Cunha Júnior, da… Continuar lendo Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada
Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento. “A administração… Continuar lendo Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel
Desembargador mantém negativa de ingresso de médica nos quadros da Unimed O Desembargador José Ricardo Porto (foto), em decisão monocrática, manteve negativa de pedido de liminar pleiteado por uma médica objetivando o seu ingresso como cooperada da Unimed. O argumento recursal foi o de que as cooperativas médicas são regidas pelo princípio da porta… Continuar lendo Desembargador mantém negativa de ingresso de médica nos quadros da Unimed
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella… Continuar lendo Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de um hospital para julgar procedente ação de cobrança por dívida contraída pela mãe de um paciente, após o plano de saúde negar a cobertura da internação. Para o colegiado, a cobrança do hospital respeitou o contrato firmado pelas partes… Continuar lendo Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
Conforme ministro, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa. O ministro Raul Araújo, do STJ, afastou multa por interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial. Para S. Exa., o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa. A recorrente, uma… Continuar lendo Ministro afasta multa por interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das… Continuar lendo Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A negativa de crédito, não pode ser feita de forma genérica. Algumas empresas que possuem serviços de crediário, cartões de créditos ou similares, deverão informar aos consumidores o real e justo motivo de eventual negativa de crédito.⚖ Esse foi o entendimento da 6ª Vara Empresarial do Rio, nos autos do processo nº 0016940-08.2018.8.19.0001, em decisão… Continuar lendo Empresas devem esclarecer o motivo para negativa de crédito
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Unidas Locadora de Veículos a restituir cliente que foi impedido de alugar um carro na empresa sem qualquer justificativa. O autor da ação disse que fez contato com a locadora uma semana antes de viajar para Fortaleza. Efetuou seu cadastro pelo site e deixou reservado um… Continuar lendo Locadora de veículos é condenada por negativa injustificada de aluguel
