O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4755, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra o artigo 36 do Decreto 17.252/1994, a Resolução 20/2003 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain) e o… Continuar lendo Negado seguimento à ADI sobre benefícios fiscais da Paraíba
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por unanimidade de votos, negou pedido de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a Aramim Luiz Rosa. Ele é deficiente visual e adquiriu um veículo com valor venal de R$ 135.855,00. O relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra… Continuar lendo Negado pedido de isenção de IPVA para carro de mais de R$ 135 mil
Em decisão unipessoal, o desembargador Leobino Valente Chaves negou o pedido de Solange de Fátima Teixeira Machado que pleiteava indenização por danos morais em razão da relotação do cargo que ocupava na Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás. Ela é servidora pública e durante 12 anos ocupou cargo de confiança na direção do Hospital Materno… Continuar lendo Negado pedido de indenização a mulher que foi retirada de cargo de confiança
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 329, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto 8.367/2014, editado pela presidente da República, que altera a programação orçamentária e financeira e aumenta, entre outros gastos, os montantes das emendas parlamentares individuais. Ao julgar inviável… Continuar lendo Negado seguimento a ADPF contra decreto presidencial sobre emendas parlamentares
Decisão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou sentença da Comarca de Capivari que julgou improcedente pedido de indenização de moradora que teve sua casa destruída em uma inundação. A autora havia ajuizado ação contra o Poder Público com a alegação de que a Prefeitura não teria efetuado obras necessárias para evitar alagamentos… Continuar lendo Mulher que perdeu residência em alagamento tem pedido de indenização negado
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização de passageira que perdeu seu voo. O juiz entendeu que houve culpa exclusiva da passageira, pelo descumprimento do prazo de antecedência. A passageira requereu reparação por danos morais e materiais, por ter perdido viagem de avião contratada com a companhia aérea… Continuar lendo Negado pedido de indenização de passageira por culpa exclusiva
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP condenou o Município de Itirapina a indenizar um adolescente em R$ 20 mil, por danos morais, em razão da falta de atendimento médico na rede pública de saúde. Em abril de 2009, o garoto, com 14 anos à época, foi picado por uma cobra cascavel. Como… Continuar lendo Adolescente que teve atendimento negado em hospital de Itirapina será indenizado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido formulado pelo juiz Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (com jurisdição sobre Rondônia e Acre) contra a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora do Mandado de Segurança (MS) 32900, ministra… Continuar lendo Negado MS que questionava processo administrativo disciplinar contra juiz do TRT-14
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por M.V.G., que pedia concessão e pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte de ex-companheiro), cujo pedido foi formulado em ação contra a Agência de Previdência Social de MS (AGEPREV) e o Estado de Mato Grosso do Sul. A apelante alega ter… Continuar lendo Pedido de pensão por morte de ex-companheiro é negado
