Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. E, nesse último caso, só será remunerado como extra o tempo que… Continuar lendo Advogada empregada que trabalhava em regime de dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras
Acordão da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Comarca da Capital que julgou improcedente ação indenizatória de um deficiente físico que teve direito ao beneficio do Programa Passe Livre, do Governo Federal, negado por companhia de ônibus intermunicipal. O autor relatou que um funcionário da empresa… Continuar lendo Deficiente físico que não pôde viajar de graça tem pedido de indenização negado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17619, na qual a União alegou usurpação da competência da Corte ao ter sido condenada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba (PR) a pagar diárias a magistrados da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) por deslocamentos feitos… Continuar lendo Negado seguimento a reclamação sobre pagamento de diárias a juízes federais no PR
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Escher manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, que negou indenização por danos morais, materiais e estéticos a Nadbia Lívia Ramalho da Silva. Em outubro de 2012, ela caiu da moto que dirigia, e sua perna foi lançada dentro de um… Continuar lendo Negado pedido de indenização a mulher que caiu de moto com a perna dentro de bueiro
O Hospital Memorial São José foi condenado ao pagamento total de R$ 45.423,50 a uma paciente que teve atendimento médico negado. A unidade de saúde deverá pagar R$ 20 mil, por danos morais, além de ter que ressarcir a autora em R$ 25.423,50, relativo ao valor utilizado por ela para a realização do procedimento médico.… Continuar lendo Hospital Memorial São José é condenado a indenizar paciente que teve atendimento médico negado
A juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, na 8ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o reconhecimento de acúmulo de função a uma advogada do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Projeção, que alegava desempenhar também atividades de professora. Nos autos, a autora da ação pediu pagamento de salário de professor com acréscimo de 50%… Continuar lendo Negado reconhecimento de acúmulo de função à advogada da Faculdade Projeção
A Sétima Turma do TRT do Paraná negou vínculo de emprego a um médico que por dez anos prestou serviço, uma vez por semana, a uma madeireira do município de Coronel Domingos Soares, no sudoeste do Paraná. O reconhecimento de vínculo empregatício já havia sido negado pela Vara do Trabalho de Palmas, mas o médico… Continuar lendo Negado vínculo de emprego a médico que atendia em madeireira uma vez por semana
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, determinou o arquivamento de representação, apresentada pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), contra a Rede Record de Televisão, que não convidou o candidato do partido à Presidência da República, Mauro Iasi, para debate que será realizado no dia 28 de setembro. O partido argumenta que Mauro… Continuar lendo Negado pedido do PCB sobre participação de Mauro Iasi em debate na TV
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma cooperativa de serviços médicos do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de uma paciente portadora de câncer, que não pôde contar com o amparo do plano de saúde em momento de… Continuar lendo Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação
