O TJSC negou agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão do juízo de 1º que deferiu tutela provisória de urgência em revisão contratual de financiamento de veículo embasada em cobrança de juros remuneratórios abusivos. No caso em tela, os juros remuneratórios foram pactuados em 3,80% ao mês (Evento 1, CONTR6), em época… Continuar lendo TJSC nega recurso do Banco Pan contra revisão de contrato de veículo com taxa de juros abusiva
Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado 2/4/24 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento, porque estaria viajando.… Continuar lendo Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios. De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apresentação de embargos… Continuar lendo Extinção da monitória por insuficiência de prova com negativa de perícia é cerceamento de defesa
A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos… Continuar lendo INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização imposta a empresa de serviços de assistência funerária que negou auxílio ao funeral da mãe de um cliente. O valor indenizatório alcançou R$ 11,5 mil – R$ 3,5 mil em danos materiais e R$ 8 mil para danos morais – com… Continuar lendo TJSC mantém indenização a filho que teve assistência funeral negada para enterro da mãe
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime… Continuar lendo TJSP nega pedido de alteração de regime de bens em casamento
O governo liberou na última sexta-feira, 2, a consulta aos resultados do processamento do auxílio emergencial 2021. Por meio do site da Dataprev, quem se inscreveu pelos meios digitais da Caixa e integrantes do Cadastro Único pode conferir online se têm direito a receber o benefício. Para isso, precisa informar CPF, nome completo, nome da mãe e… Continuar lendo Auxílio emergencial negado? Veja como contestar o resultado
Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa. 11/11/20 – Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentenças em que o juízo de primeiro grau havia rejeitado pedidos de empregadores para que os empregados que ajuizaram as ações fossem ouvidos no processo. Segundo o colegiado,… Continuar lendo TST anula sentença em que juiz rejeitou o depoimento dos empregados
Fotos extraídas das redes sociais demonstraram que o autor tinha condições de arcar com as despesas processuais. O ex-empregado de uma academia de Belo Horizonte conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de diversas verbas, inclusive rescisórias. Mas o juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Empregado que ostentava riqueza nas redes sociais tem indeferido pedido de justiça gratuita
