Professor em licença médica deve continuar a receber gratificação pela regência de classe. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, manteve condenação ao município de Luziânia para que pague a gratificação à professora municipal, Valdelice dos Santos Pugas, durante o período em… Continuar lendo Gratificação pela regência de classe não pode ser negada a professor em licença médica
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um analista superior da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que pretendia equiparar seu salário ao de cargo da mesma natureza, mas em nível sênior, oferecido em concurso público da empresa. Segundo a decisão, não houve violação do princípio da isonomia porque… Continuar lendo Negada equiparação salarial a analista da Infraero com base em vaga oferecida em concurso
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 20775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu cautelar que impedia o governo do estado de efetuar… Continuar lendo Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP
A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou improcedente a ação de indenização proposta por W.M. dos R. contra concessionária de energia elétrica, em razão de uma oscilação elétrica ocasionar a queima de alguns aparelhos elétricos na residência do autor. O autor alega que em novembro de 2012 houve grande… Continuar lendo Negada indenização por danos elétricos em residência
A Sétima Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – administradora do plano de saúde CorreiosSaúde – ao pagamento de trinta mil reais de indenização por danos morais a um paciente que teve negada de forma indevida, por duas vezes, a cobertura de realização de cirurgia… Continuar lendo TRF2 garante indenização para paciente com obesidade mórbida que teve negada cobertura do plano para fazer cirurgia bariátrica
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito de Paranhos contra Lei Municipal nº 534/2014, que dispôs sobre a prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas do município. Relata que vetou a lei por ofensa a preceitos constitucionais, principalmente o art. 29, § 1º, inciso I, alíneas… Continuar lendo Negada ADI de lei que prevê prorrogação de licença maternidade
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou improcedente a ação movida por S.B. de M. contra empresa jornalística sob a alegação de que a ré teria divulgado uma notícia vexatória sobre a autora. A sentença concluiu que a reportagem limitou-se a divulgação de informações contidas em um boletim de ocorrência, numa conduta… Continuar lendo Negada indenização contra jornal por suposta notícia vexatória
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 33544, impetrado pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha, que rejeitou pedido de instauração de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os planos de saúde. Segundo a ministra,… Continuar lendo Negada liminar em pedido de criação de CPI sobre planos de saúde
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização de passageiro que perdeu voo internacional por não ter realizado seu check in com antecedência de 2 horas. O passageiro se apresentou para realização do check-in com 1h e 15 min de antecedência, mas ocorreu overbooking. A magistrada entendeu que… Continuar lendo Negada indenização a passageiro que não fez check in com antecedência
