O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, em atuação na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou improcedente a ação movida por K. de L.V. contra a Agência Municipal de Habitação (EMHA), na qual a autora pretendia ser contemplada com uma habitação popular pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Narra… Continuar lendo Negada ação de mulher que buscava ser contemplada com casa da EMHA
O juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, titular da 21ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Assistência Médica Internacional Ltda (Amil) a pagar indenização moral de R$ 4 mil para estudante que teve tratamento médico negado. De acordo com os autos (nº 0131853-39.2013.8.06.0001), o paciente é dependente da mãe no plano Amil Blue 800. Ele teve… Continuar lendo Amil deve pagar indenização para estudante que teve cirurgia negada
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 32698, impetrado por Megbel Abdala Tanus Ferreira, desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) aposentado compulsoriamente em razão de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). De acordo com os autos, elementos colhidos… Continuar lendo Negada liminar a desembargador do TJ-MA aposentado compulsoriamente
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais a um homem de 66 anos de idade, vítima de atropelamento em avenida de fluxo rápido localizada em município do norte do Estado. O processo dá conta que o autor foi atropelado fora da faixa de pedestres, por… Continuar lendo Negada indenização à vítima de atropelamento que cruzou rua sem cuidado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 121322, em que se pede a aplicação do princípio da bagatela ou insignificância ao débito tributário de R$ 10.523,67, atribuído a duas pessoas do Paraná denunciadas pela suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, nos termos… Continuar lendo Negada liminar em HC que discute insignificância em débito tributário
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de familiares de um fumante. Eles pretendiam que a fabricante de cigarros Souza Cruz os indenizasse pelo falecimento do provedor da família em razão de um câncer na boca. O relator, desembargador Maia da Cunha, afastou a… Continuar lendo Negada indenização à família de fumante
Não é cabível pedido genérico na ação popular, cumprindo ao autor a caracterização pontual da ilegalidade ou lesividade do ato que se busca anular. Com esse entendimento, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou a tramitação de ação popular movida contra integrantes da direção do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e outros. No… Continuar lendo Negada tramitação de ação popular formulada com pedido genérico
O juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Filho, indeferiu a inicial e julgou extinta a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado contra o Município de Campo Grande, que buscava a revisão dos valores do IPTU na Capital. O motivo para… Continuar lendo Ação Civil Pública sobre IPTU é negada por não ser o meio adequado
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto) negou tutelas antecipadas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público (MP), uma contra a MMC Automotores do Brasil S/A e outra contra a SVB Automotores S/A tendo, nos dois casos, também o Estado de Goiás como requerido. O MP sustenta que as leis estaduais que concedem… Continuar lendo Negada suspensão de acordo que garante benefício fiscal a montadoras de veículos instaladas no Estado
