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Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel

O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da administração pública encarregados da arrecadação de tributos, assim… Continuar lendo Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel

Reparação por queda em estabelecimento necessita de comprovação

O Juiz do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de mulher que levou queda dentro de supermercado devido a piso molhado. A autora sofreu queda nas dependências da empresa Carrefour em virtude do piso molhado, sofrendo, com isso, lesões de natureza leve, consoante documentos e laudo de exame de corpo de… Continuar lendo Reparação por queda em estabelecimento necessita de comprovação