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Tag: necessidade

TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou que uma companhia aérea concedesse desconto de 80% no valor da tarifa a acompanhante de uma criança passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). O direito é previsto na Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A… Continuar lendo TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

Até quando vai a obrigação de alimentar?

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu… Continuar lendo Até quando vai a obrigação de alimentar?

“Sou única herdeira, preciso fazer inventário?”

“Sou única herdeira, preciso fazer inventário?” Uma dúvida muito comum é quando a pessoa falecida deixa apenas um herdeiro e, se neste caso, é mesmo necessário providenciar o inventário para que este herdeiro receba o patrimônio. O que precisa ficar claro, é que a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros se dá no momento… Continuar lendo “Sou única herdeira, preciso fazer inventário?”

Justiça determina que Estado conceda isenção do IPVA 2021 a beneficiárias excluídas por Decreto

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos (foto) , em caráter de liminar, deferiu o pedido de duas mulheres portadoras de necessidades especiais, determinando que o Estado da Paraíba conceda o direito à isenção do IPVA em favor das mesmas, relativo ao exercício de… Continuar lendo Justiça determina que Estado conceda isenção do IPVA 2021 a beneficiárias excluídas por Decreto

STJ: prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva, para ser decretada, deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação, bem como restar demonstrado o motivo que impede a conversão por medidas cautelares diversas da prisão. A decisão liminar (HC 603.989) teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro.… Continuar lendo STJ: prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação

Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício.… Continuar lendo Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade

Necessidade de assistência judiciária gratuita não altera com a existência de valores a receber na execução

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

O direito à gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende à fase de execução, pois, embora sejam processos autônomos, há a correlação entre ambos, não se justificando a adoção de tratamento diverso sem que vislumbrado o desaparecimento da miserabilidade jurídica. Com base nesse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA), por… Continuar lendo Necessidade de assistência judiciária gratuita não altera com a existência de valores a receber na execução

TRT18 libera CNH de devedor que comprovou necessidade de usar carro

Devedor que comprava a necessidade de usar veículo para trabalhar ou nas demais atividades cotidianas pode ter a CNH liberada. Devedor que comprava a necessidade de usar veículo para trabalhar ou nas demais atividades cotidianas pode ter a CNH liberada. Assim entendeu o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao liberar… Continuar lendo TRT18 libera CNH de devedor que comprovou necessidade de usar carro

STJ: Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia

Ela fez acordo na separação no qual receberia a pensão por cinco anos. Uma advogada que na separação judicial fez acordo para receber alimentos por período de cinco anos, não conseguiu no STJ estender o período da obrigação. O relator, ministro Raul Araújo, ponderou que o acórdão de origem seguiu a jurisprudência da Corte no… Continuar lendo STJ: Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia

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