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Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre

O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, em análise do processo 0000514-74.2012.5.02.0446.… Continuar lendo Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre

Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da Lei Maria da Penha

Não basta ser mulher, vítima de agressão no lar, para justificar a aplicação dos ditames da Lei Maria da Penha em eventual ação proposta para apurar tal delito. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do TJ decidiu um conflito entre duas unidades jurisdicionais da comarca de Itajaí, que discutiam sobre a competência para analisar… Continuar lendo Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da Lei Maria da Penha

Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), que reclamava pagamentos de danos morais coletivos por improbidade administrativa da ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Conceição do Araguaia/PA. O juiz federal, em 1.ª Instância, aplicou as penas do art. 12… Continuar lendo Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais