Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Naviraí contra a sentença que o condenou a fornecer vacina ao menor R.J.dos.S.S.. Consta do processo que o menor é portador de grave rinoconjutivite alérgica e que a doença não vem cedendo com medicações usuais. Sabe-se ainda que a… Continuar lendo Município de Naviraí deve fornecer vacina a menor
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Naviraí com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014, que acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 132/2013, e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014,… Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de lei municipal de Naviraí
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Naviraí contra a Lei Municipal nº 1.878/2014, que instituiu o uso obrigatório do brasão de armas do Município nos carros oficiais e proibiu o uso de logotipos institucionais nestes veículos. O requerente alega que a lei é inconstitucional,… Continuar lendo TJMS julga improcedente ADI contra lei municipal de Naviraí
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento, por maioria de votos, a uma apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) para declarar legal a nomeação de um diretor temporário para o campus de Naviraí, em 2009, pois, na época, não havia quem preenchesse os requisitos… Continuar lendo TRF3 declara legal a nomeação temporária de ex-diretor do campus de Naviraí da UFMS
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve parcialmente a condenação ao município de Naviraí de arcar com os danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido com o apelado, G.S.A., naquela cidade. Constam nos autos que o condutor, ao atravessar o cruzamento da avenida Abílio Moraes de Andrade,… Continuar lendo Município de Naviraí responde por danos em acidente de trânsito
