No Tribunal de origem, decidiu-se que a contribuição profissional feita à Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária e, por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita-se ao regime da Lei 6.830/1980, o que implica “ipso facto” a competência de varas especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis comuns. Com… Continuar lendo A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária
Desabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito. Os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três… Continuar lendo Desabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório
Descabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito. Os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três… Continuar lendo Descabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório
O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Veja o acórdão do STJ a respeito do tema: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.… Continuar lendo Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, do Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração… Continuar lendo Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar a natureza e quantidade de drogas no § 4º, art. 33, Lei 11.343/06, tanto para fins de valorar eventual redução, entre 1/6 e 2/3, quanto para impedir a incidência da minorante, no caso de demonstrarem dedicação à prática delitiva. A decisão (AgRg… Continuar lendo STJ fixa critérios para utilizar natureza e quantidade de drogas no § 4º
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão virtual de julgamento na última semana (23/10). Os magistrados que compõem a TRU são responsáveis por julgar divergências existentes entre as Turmas Recursais (TRs) dos JEFs da 4ª Região. As sessões tratam de ações de matéria previdenciária e não previdenciária,… Continuar lendo Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes. O colegiado aplicou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a cessão não implica a alteração da… Continuar lendo STJ decide que cessão não altera natureza do crédito e seu conteúdo
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão… Continuar lendo Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
