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TRF3 determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Ministério da Justiça promova os trâmites necessários à naturalização de um homem nascido no Líbano em 1964, segundo documentos libaneses, mas que vive no Brasil desde a infância e tem, inclusive, uma certidão de nascimento brasileira emitida pelos pais no município… Continuar lendo TRF3 determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa

Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro

Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de impedimento à naturalização… Continuar lendo Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro