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É admissível alteração do assento registral de nascimento para inclusão do patronímico do companheiro de união estável

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO. É possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do CC, desde que seja feita prova documental da relação… Continuar lendo É admissível alteração do assento registral de nascimento para inclusão do patronímico do companheiro de união estável

União condenada a indenizar mulher que precisou ir a Rivera para dar à luz

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a pagar indenização de R$ 20 mil a mulher que precisou ir a Rivera, Uruguai, para dar à luz seu filho, após a ausência de condições no Brasil. A decisão da 3ª Turma considerou que o incidente gerou sofrimento e risco para… Continuar lendo União condenada a indenizar mulher que precisou ir a Rivera para dar à luz