Cancelamento ocorreu por força maior. A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou agência de viagens on-line e companhia aérea a reembolsarem, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio da Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199. De acordo com os autos, dois dias antes… Continuar lendo Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o… Continuar lendo Justiça decide que dívida com mais de cinco anos não pode ser cobrada
Para garantir a ampla e plena defesa, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para anular uma decisão de primeiro grau que havia destituído um advogado por não apresentar a defesa preliminar dentro do prazo, após seu cliente não ser citado pessoalmente para responder aos termos… Continuar lendo TJ-SP anula decisão que destituiu advogado após réu não ser citado pessoalmente
Saiba as condições necessárias às quais dão direito aos benefícios do INSS, ainda que o segurado não esteja realizando a contribuição. Todos sabemos que para utilizar os benefícios disponibilizados pelo Instituto Nacional de Segurança Nacional, é indispensável que o trabalhador contribua com a previdência. Se você já completou 15 anos de contribuição e atingiu a… Continuar lendo Não estou contribuindo com a previdência, tenho direito à quais benefícios?
Ministros consideraram que a lei anticrime alterou a LIA, a qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade. A 1ª turma do STJ homologou, por unanimidade, acordo de não persecução cível firmado entre o deputado estadual Carlos Eduardo Pignatari e o MP/SP em ação de… Continuar lendo STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade
O ex-proprietário de um veículo envolvido em um acidente de trânsito com vítima fatal conseguiu provar na Justiça que não era mais o dono do carro à época do ocorrido. O Juiz Nivaldo Mendes Pereira, da comarca de Santa Cruz de Goiás, no interior do Estado, reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo movido… Continuar lendo Ex-dono de carro que não foi transferido no Detran não pode ser responsabilizado por acidente
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um proprietário de veículo, decretando a resolução de contrato de compra e venda firmado com a ré, em razão do inadimplemento desta. A ré foi condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos, a título de multa penal… Continuar lendo Compradora de veículo que não pagou prestações do contrato é condenada por perdas e danos
O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou Márcia Sena Christino a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, o seu ex-marido Carlos Rodrigues Barreto, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a título de alimentos ao seu filho, mesmo sabendo que ele não era o pai biológico… Continuar lendo Mulher terá que indenizar ex-marido que pagou pensão a filho que não era dele
A Justiça mandou soltar nesta quarta-feira (17) um comerciante preso por manter seu estabelecimento aberto, na cidade de Ribeirão Preto, no interior paulista, contrariando as regras da fase emergencial do Plano SP. Ele também foi acusado de incitar outros comerciantes a também não fecharem as portas. A decisão de soltar o comerciante foi tomada pelo juiz… Continuar lendo Juiz manda soltar comerciante preso por não fechar loja em SP
