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Bradesco e MP não chegam a acordo em processo sobre contratação de menores aprendizes

O Banco Bradesco S. A. e Ministério Público do Público do Trabalho (MPT) não chegaram a acordo em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (7) no Tribunal Superior do Trabalho. As partes não concordaram, principalmente, quanto à multa pelo não cumprimento da cota de contratação de aprendizes pela instituição financeira. O MPT não aceitou transformar… Continuar lendo Bradesco e MP não chegam a acordo em processo sobre contratação de menores aprendizes

Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única

Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, a lei obriga que o empregador discrimine o valor que está sendo pago a cada título, proibindo o pagamento de um valor remuneratório que englobe vários direitos, isto é, o pagamento de salário complessivo. A identificação de cada título pago,… Continuar lendo Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única

Médico terá que indenizar paciente por cirurgia não realizada

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Brasília, que condenou um médico a ressarcir e indenizar uma paciente, pela não realização da cirurgia plástica contratada. A decisão foi unânime. A autora conta que firmou contrato com o réu, visando à realização de uma cirurgia plástica, a ser paga em… Continuar lendo Médico terá que indenizar paciente por cirurgia não realizada

Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória interposto por um empregado que foi à Justiça tentar reverter demissão por justa causa tomada com base em inquérito da Polícia Federal. A decisão, que envolveu um empregado público demitido pelo crime de advocacia administrativa,… Continuar lendo Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial

Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou o pedido de Apelação interposta pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado, inconformada com a sentença prolatada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, que julgou parcialmente procedente seu pedido nos autos de… Continuar lendo Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten

Único imóvel alugado não pode ser penhorado

A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam. Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos… Continuar lendo Único imóvel alugado não pode ser penhorado

Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa

A Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Armazéns em Geral de Minas Gerais, na qualidade de representante da categoria profissional, ajuizou ação de cumprimento contra uma empresa por entender que ela vem se utilizando, de forma contínua e ininterrupta, de mão de obra para movimentação de mercadorias, contratada da COOPER-CAR – Cooperativa de… Continuar lendo Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa

Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão

O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento a 2ª Turma do TRT de Minas afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau. Na sentença, o juiz havia entendido que,… Continuar lendo Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão

Remoções a pedido não terão mais ajuda de custo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632/2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções a pedido. Recentemente, as mesmas resoluções do CJF haviam sido modificadas pelas Resoluções 228 e 229 de 2013, por determinação… Continuar lendo Remoções a pedido não terão mais ajuda de custo

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