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Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços

Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para a Empresa Brasileira de Trens Urbanos ¿ CBTU. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, pleiteando, entre outras parcelas, isonomia salarial e recebimento de benefícios equiparados aos empregados da CBTU, sob o argumento de que a terceirização seria ilícita, uma… Continuar lendo Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços

Membro da AGU não pode incorporar VPNI ao subsídio

O TRF da 1.ª Região adotou entendimento de que membro da Advocacia Geral da União (AGU) não pode receber Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada quando era Técnico Judiciário da Justiça Federal, simultaneamente com o subsídio pago após seu ingresso na AGU. A decisão foi unânime na 1.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta… Continuar lendo Membro da AGU não pode incorporar VPNI ao subsídio

Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores mensais devidos por empresa brasileira a três sociedades, situadas em Portugal, sem estabelecimento no Brasil. As remessas, da ordem de… Continuar lendo Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras

Deficiente não precisa apresentar dificuldades para função

Portadores de deficiência têm direito a reserva de vaga em concurso público mesmo que a deformidade não acarrete dificuldades para o desempenho da função. Assim entedeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto que levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às… Continuar lendo Deficiente não precisa apresentar dificuldades para função

Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pedia a condenação de um ex-prefeito de Serra do Salitre por ato de improbidade, em razão de nepotismo. Por maioria, seguindo o voto do relator, Napoleão Nunes Maia Filho, os ministros entenderam como acertada a decisão local… Continuar lendo Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade

Empresa de produtos alimentícios não poderá usar expressão criada pelo concorrente

Decisão do juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo, da 1ª Vara Cível de Jacareí, determinou que uma empresa de alimentos pare de utilizar a expressão “100% Grãos Nobres”, criada pela concorrente. Foi fixado prazo de 10 dias para retirada da publicidade do site e 30 dias para que não seja mais veiculada nenhuma espécie de… Continuar lendo Empresa de produtos alimentícios não poderá usar expressão criada pelo concorrente

Garantia de fábrica não cumprida provoca indenização

A empresa Mercedes Benz do Brasil foi condenada a indenizar um caminhoneiro de Formiga, região Central de Minas Gerais, em mais de R$ 53 mil porque não cumpriu garantia de fábrica. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Consta nos autos que o caminhoneiro adquiriu em 26… Continuar lendo Garantia de fábrica não cumprida provoca indenização

Empresa não entrega material de construção e é condenada a indenizar

A Comercial Heliomar Ltda. – Fábrica de Bloco Rocha e o banco Itaucard foram condenados a pagar solidariamente R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor que comprou material de construção na empresa, mas não recebeu os produtos. Os réus deverão também restituir o valor da compra em dobro. A decisão é… Continuar lendo Empresa não entrega material de construção e é condenada a indenizar

Porto Freire é condenada a pagar mais de R$ 24 mil por não entregar imóvel

A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. deve pagar indenização moral de R$ 10 mil por não entregar imóvel para servidor público no prazo estipulado. Também terá de rescindir o contrato e restituir R$ 14.337,00, valores já pagos pelo cliente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (14/05), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.… Continuar lendo Porto Freire é condenada a pagar mais de R$ 24 mil por não entregar imóvel

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