Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia condenado o Grupo de Comunicação Três S/A a indenizar policiais militares por matéria divulgada na revista IstoÉ. Publicada em 1996 com o título “Papo de Araponga”, a reportagem relacionou… Continuar lendo Editora não terá de pagar indenização a policiais militares do DF
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001. O filho ajuizou ação por meio de seu curador pedindo os… Continuar lendo Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu um servidor público dos quadros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e uma empresa de engenharia da prática de ato de improbidade administrativa. A decisão unânime seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Hilton Queiroz, que, ao analisar o caso, reformou sentença da 6.ª… Continuar lendo Contratação de empresa em caráter emergencial antes da conclusão de processo licitatório não configura ato de improbidade administrativa
Caso o autor de ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto; será preciso ajuizar uma nova ação. Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não pode emitir nova decisão que torne sem efeito a sentença anteriormente proferida – a qual extinguiu o processo… Continuar lendo Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta
A juíza Mânia Borges de Pina, da Primeira Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, deferiu pedido de suspensão do pagamento de pensão mensal em favor de auxiliar de produção, após perícia médica constatar que o empregado havia readquirido capacidade plena para o trabalho. O pedido foi feito em ação revisional pela Poligráfica Indústria e… Continuar lendo TRT-18 suspende pagamento de pensão mensal após perícia constatar que trabalhador não tem mais incapacidade para o trabalho
Na 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Simone Miranda Parreiras julgou a reclamação de uma vendedora que alegou ter sofrido constrangimentos na revista que era realizada na loja de departamentos onde trabalhava. Segundo a trabalhadora, o procedimento era feito diariamente pelos fiscais da loja, que conferiam as bolsas, os armários e anotavam… Continuar lendo Revista de caráter geral e impessoal não gera dano moral
O trabalho dedicado à igreja por vocação religiosa não configura relação de emprego. Com esse entendimento, o juiz Vítor Salino de Moura Eça, na titularidade da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma fiel da Igreja Batista da Lagoinha, que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com… Continuar lendo TRT-3 não reconhece vínculo de emprego entre Igreja e voluntária religiosa
O laboratório de análises clínicas Fleury S.A. foi absolvido do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que trabalhava numa de suas unidades, mas não mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o adicional de insalubridade apenas em grau médio, que já… Continuar lendo Empregada de laboratório de análises não receberá insalubridade em grau máximo
A B2W Companhia Global de Varejo (Lojas Americanas), a Vivo Participações S/A e a Sony Ericsson Mobile Comércio do Brasil Ltda. foram condenadas, solidariamente, a pagar indenização de R$ 3.399,00 para cliente que comprou aparelho celular e não conseguiu efetuar desbloqueio. A decisão é do juiz substituto Erick Omar Soares Araújo, titular da Vara Única… Continuar lendo Cliente que comprou aparelho celular e não conseguiu efetuar desbloqueio será indenizado
