A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pedia o reconhecimento de nulidade do plano de outorga do sistema de transporte coletivo intermunicipal de Mato Grosso. Para a Turma, o recurso em mandado de segurança não trouxe as provas necessárias para comprovar a ilegalidade do ato. O plano foi aprovado pelo… Continuar lendo Plano de outorga do transporte público de Mato Grosso não violou princípio da publicidade
A 3ª Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, pedido da União Federal que pretendia o bloqueio dos ativos financeiros da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Pancas, no Espírito Santo, para garantir o pagamento de dívidas fiscais. A operação seria realizada através da chamada penhora on line, mediante a utilização do Bacen-Jud. Pancas… Continuar lendo Fundação mantenedora de Hospital no Espírito Santo não pode ser penhorada por colocar em risco vida de pacientes
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da… Continuar lendo Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que as pessoas que foram obrigadas por atos da época do regime de exceção de 1964 a exercerem mandato de vereador não têm direito à indenização. Os filhos de um ex-vereador, que exerceu mandato em razão de exercício gratuito, exigiram reconhecimento da condição de anistiado de… Continuar lendo O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
A 2ª Câmara de Direito Comercial, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, resolveu impasse instaurado entre um grande banco nacional e uma transportadora de cargas que, não conseguindo honrar o pagamento de parcelas de dívida, acabou dando causa ao ajuizamento de ação de busca e apreensão de um caminhão Volvo extrapesado financiado.… Continuar lendo Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Campo Grande contra P. R. de A. P., nos termos do voto do relator. O autor contou que no início de 2009 sofreu uma queda que causou a ruptura de um tendão em… Continuar lendo Paciente indenizado por cirurgia marcada e não realizada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para interposição de embargos de divergência. O relator, ministro Humberto Martins, fundamentou seu voto em precedentes do tribunal, e foi acompanhado por maioria na decisão. Segundo a jurisprudência, somente é admitido o processamento de… Continuar lendo Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto em lei e que tem objetivos específicos. O primeiro deles é proporcionar ao empregador prazo para verificar se o empregado atende às suas expectativas, tanto sob o aspecto técnico, quanto disciplinar. Com relação ao prestador de serviços, esse período serve para que… Continuar lendo Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência
O juiz convocado para o Pleno do TJRN, Herval Sampaio, determinou ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e a Estrela Comércio de Veículos Ltda. se abstenham de repassar ao consumidor a cobrança pelo Serviço Correspondente Não Bancário e Serviços de Terceiros. Ele autorizou que o Ministério Público, querendo, divulgue amplamente a decisão judicial e determinou que… Continuar lendo TJRN proíbe que empresas façam cobrança pelo Serviço Correspondente Não Bancário
