Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no… Continuar lendo Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado
TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão. “O bem não é fracionável” Um engenheiro civil não conseguiu na Justiça a determinação de penhora do sobrado de um dos sócios de uma empresa de engenharia em Goiânia para a qual ele trabalhou. O processo, hoje em fase de execução, tramita na Justiça do… Continuar lendo TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão. “O bem não é fracionável”
Banco deve indenizar cliente que não solicitou cartão de crédito A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso nº 0800046-36.2016.8.15.0281 e manteve a decisão que condenou o Banco Itaucard S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Conforme a sentença, oriunda do Juízo… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente que não solicitou cartão de crédito
STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a condenação de um réu em razão de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não ter deliberado sobre laudo pericial apresentado pela defesa para questionar a íntegra das… Continuar lendo STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos
A decisão excluiu administrador não sócio da empresa Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao… Continuar lendo Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não atinge administrador da empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu à parte autora o benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa deficiente, previsto no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal, sustentando apenas a aplicação… Continuar lendo Tribunal não pode se manifestar sobre matéria não impugnada na apelação
A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. A referida Lei também introduziu o § 10-A ao… Continuar lendo É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal
A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado. 14/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista… Continuar lendo Empresa que não apresentou carta de preposição no prazo determinado afasta revelia
A magistrada considerou que, na situação fática, o prazo designado para a posse da professora foi de cinco dias, estando, assim, em desconformidade com a normativa municipal, que prevê 30 dias. A juíza substituta Rejane Barbosa da Silva, da vara Única de Tucumã/PA, determinou que o município, no prazo de 72 horas, expeça novo ato… Continuar lendo Professora que não viu convocação no Diário Oficial será nomeada
