O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo David Camargo, condenou o empreiteiro P.S.F. a pagar a G.D.P. indenização de R$ 25 mil por conta de uma obra não finalizada. A obra foi interrompida devido a um desabamento em que dois operários morreram. O autor da ação alegou ter contratado P., que se… Continuar lendo Empreiteiro é condenado por não executar serviço contratado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (SP) de pagar complementação de aposentadoria com base no salário mínimo a ex-empregados da extinta Ferrovia Paulista S/A (Fepasa). O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, destacou que a jurisprudência do TST tem firmado o entendimento… Continuar lendo Aposentados da Fepasa não conseguem complementação com base no salário mínimo
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista… Continuar lendo Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não é pré-requisito obrigatório para a participação de candidatos ao Programa Ciência sem Fronteiras. Na hipótese em análise, um candidato, ora impetrante, que já não mais cursava o ensino médio quando foi instituído o requisito para a participação no… Continuar lendo Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório
Em decisão recente, a 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador rural e um padre já falecido. O fato de a esposa do reclamante ser sobrinha do reclamado não foi considerado motivo relevante para afastar… Continuar lendo Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego
O dono de um automóvel financiado recebeu indenização por dano material e moral, após verificar que seu veículo, retido pelo banco financiador por inadimplência de dois meses, foi devolvido com os pneus originais trocados e com as calotas quebradas, após a quitação da dívida. Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram,… Continuar lendo Banco deve indenizar por não zelar por veículo reintegrado
A função social de uma companhia impede a dispensa de trabalhadores que, embora aptos ao trabalho, estejam doentes. Com esse entendimento, o juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que uma funcionária do Banif demitida sem justa causa fosse reintegrada ao quadro da instituição. Antes da… Continuar lendo Empresa não pode demitir funcionário doente apto a trabalhar
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de um doador de sangue da capital que obteve um resultado falso-positivo em exame de HIV. Segundo o autor, a instituição de saúde informou-o do resultado reagente no material coletado e o convocou para a realização de novo… Continuar lendo Resultado falso-positivo para exame de HIV não gera indenização
O juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de consumidor, devido a pagamento em duplicidade de ingresso para partida da Copa do Mundo ajuizada contra a Fifa World Cup Venda de Ingressos Ltda. O consumidor requereu a restituição de valores referentes ao pagamento em duplicidade… Continuar lendo Pagamento em duplicidade de ingresso para a Copa não configura danos morais
