A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o prosseguimento de ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) a fim de ver declarada a ilegalidade dos incisos VI, XX, XXI, XXIX e XXXVIII do artigo 3º, e inciso VIII do artigo… Continuar lendo Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina
Uma decisão unânime da 3ª Câmara Cível, manteve a sentença que condenou dois advogados por não terem repassado a um cliente indenização conquistada em um processo trabalhista. Na condenação de primeiro grau, os advogados deveriam pagar o valor retido mais R$ 10.000,00 por danos morais. Inconformados com a decisão, ingressaram com um recurso de apelação… Continuar lendo Advogados são condenados por não entregar indenização a cliente
Tendo havido a migração espontânea de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, não é possível a invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. O caso envolveu uma… Continuar lendo Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não invalida a transação em relação a ele. Ao que consta do processo, o adquirente (terceiro de boa-fé) havia comprado um apartamento de 130m² no bairro de Perdizes (São Paulo) pelo valor de 55… Continuar lendo Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
Decisão da desembargadora federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), dá provimento à apelação de uma Instituição de Ensino Superior de Mauá, na grande São Paulo, frente a pedido de estudante que solicitava obter expedição de diploma no curso de Ciências Contábeis. A Instituição não expediu o documento… Continuar lendo Instituição de ensino superior não pode emitir diploma de curso ainda não reconhecido pelo MEC
O Conselho Especial declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade do art 2º da Lei Distrital 1.732/97, que cobra taxa de segurança para eventos. A decisão foi unânime e vale somente para o impetrante da ação. A taxa instituída pela Lei 1.732 é calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e… Continuar lendo Impetrante não terá que pagar taxa de segurança para evento
Um ex-empregado da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) pediu, mas não ganhou, indenização por ter sido induzido ao alcoolismo ao receber vales-cerveja. A juíza Andrea Cristina de Souza Haus Bunn, da 2ª Vara do Trabalho de Lages, negou o pedido porque o autor da ação trabalhista não comprovou que tenha desenvolvido dependência ao álcool.… Continuar lendo Trabalhador não consegue comprovar alcoolismo causado por vale-cerveja
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba deu provimento a recurso ordinário interposto pela Alpargatas S/A, para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ex-empregado da empresa, que alegou ter adquirido doença ocupacional. O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande havia julgado procedente, em… Continuar lendo Empregado não comprova doença ocupacional e indenizações são negadas
Desobedecer ou desconsiderar informações constantes na bula de produtos impede que consumidores busquem posteriormente reparação por eventuais danos sofridos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou decisão de 1º grau que arbitrara indenização por danos materiais, em favor de uma mulher cujos cabelos foram danificados após procedimento químico conhecido como… Continuar lendo Consumidora que não observou bula não pode reclamar de cabelo danificado por química
