Com o entendimento que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo do trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, deu provimento ao recurso de um vigilante contra a decisão que extinguiu seu processo de execução em face das empresas PROFORTE S. A. – Transporte de Valores e SEG – Serviços Especiais… Continuar lendo TST confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho
A Construtora Queiroz Galvão S.A. não precisa pagar adicional de insalubridade a servente contratado para trabalhar nas obras de uma rodovia que tinha contato permanente com cimento. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da construtora para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional, com base na… Continuar lendo Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento
A publicação de fotos de pessoas objeto de matéria jornalística só causa dano moral se denegrir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa retratada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJDFT afastou a ocorrência do alegado dano moral em ação na qual a parte buscava indenização pela utilização não autorizada… Continuar lendo Mera publicação de foto em matéria jornalísticas não gera dano moral
A alteração na ordem dos depoimentos de testemunhas não é motivo suficiente para declarar nulo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por um médico, demitido em razão de faltas injustificadas ao serviço. O caso… Continuar lendo Inversão na oitiva de testemunhas não anula PAD
Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de calçados, a trabalhadora pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Adidas do Brasil Ltda., para quem a empregadora da reclamante produzia calçados exclusivos. Mas, ao analisar as provas do processo, o juiz Marcos César Leão, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, verificou… Continuar lendo Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou condenação de ré acusada de fraudar a Previdência Social para receber parcelas do seguro-desemprego. Consta de denúncia que, entre os meses de outubro de 2005 e janeiro de 2006, a denunciada, com auxílio de seu empregador, recebeu quatro parcelas… Continuar lendo Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do… Continuar lendo Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um ex-empregado da Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social – FIBRA, portador do vírus HIV, que alegava ter sido discriminado quando teve negado seu pedido de adesão a plano de benefícios e aposentadoria complementar. Os ministros verificaram que, segundo o… Continuar lendo Portador de HIV não prova discriminação em não admissão a plano de aposentadoria
Condenação de recomposição ao erário imposta a acusado de improbidade administrativa não pode ser transferida aos seus sucessores após sua morte. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região após o julgamento de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do juízo da Vara Federal Única de Ilhéus/BA, que extinguiu… Continuar lendo Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado
