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Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors

Por considerar que a dispensa não foi discriminatória, a Justiça do Trabalho indeferiu pedido de reintegração de um dependente químico dispensado pela General Motors do Brasil Ltda. Ao examinar agravo de instrumento do trabalhador, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao apelo. O trabalhador, contratado como operador de produção, alegou ser… Continuar lendo Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors

Consumidores não podem ser impedidos de entrar em cinema com alimento adquirido em outros locais

O empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa, independentemente da embalagem ou marca. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, titular da 3ª Vara Cível… Continuar lendo Consumidores não podem ser impedidos de entrar em cinema com alimento adquirido em outros locais

Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição de ensino a indenizar aluna em R$ 20 mil a título de danos morais por oferecer curso de mestrado não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A instituição terá ainda que restituir quantia correspondente à diferença existente entre… Continuar lendo Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido

Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo

O intervalo intrajornada não é destinado apenas à alimentação, mas também ao descanso. Assim, o tempo gasto no deslocamento até o local da refeição e até mesmo o tempo de espera em fila deve ser computado no período de intervalo, não gerando direito a horas extras. Com esse entendimento, o juiz titular da 3ª Vara… Continuar lendo Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo

Restaurante deve indenizar casal acusado de não pagar a conta

O juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Churrascaria Água Fria Ltda (Chão de Estrelas) a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais para casal que passou constrangimento dentro do restaurante. De acordo com os autos (0479658-80.2011.8.06.0001), no dia 1º de abril de… Continuar lendo Restaurante deve indenizar casal acusado de não pagar a conta

Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora. No caso analisado pela 1ª… Continuar lendo Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

Possíveis problemas de saúde não eliminam candidato de concurso da Marinha

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença que reintegrou um candidato ao concurso da Marinha. O concorrente foi eliminado porque apresentava uma anomalia na mandíbula. No entanto, o Colegiado avaliou que o laudo médico não confirma incapacidade para a atividade militar. O candidato entrou com… Continuar lendo Possíveis problemas de saúde não eliminam candidato de concurso da Marinha

Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia

O profissional da optometria não pode realizar consultas ou exames oftalmológicos nem tampouco prescrever a utilização de óculos ou lentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região. Com a aplicação de precedente, a 7.ª Turma manteve sentença de primeira instância que proibiu o autor da ação, optometrista,… Continuar lendo Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia

Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato. Casados sob… Continuar lendo Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

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