A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto em embargos de declaração opostos por Nairo Bernardino Gomes em ação de indenização ajuizada contra a Renauto Automóveis Ltda e a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau… Continuar lendo Para TJGO, empresas não devem indenizar homem por utilizar carro em condições severas
Em uma cirurgia plástica estética, o médico assume o compromisso de realizar o procedimento visando o melhor resultado. Contudo, há a possibilidade de ocorrer fatores alheios à vontade do especialista, como em qualquer procedimento invasivo. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade,… Continuar lendo Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente
A Prevcon – Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. foi condenada a pagar R$ 47.120,00 e fornecer imóvel equivalente ao que não foi entregue no prazo determinado. A decisão é do juiz Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo os autos (nº… Continuar lendo Porto Freire deve indenizar cliente e fornecer imóvel por não cumprir contrato
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma lanchonete que pleiteou os benefícios da justiça gratuita, mas não conseguiu comprovar sua insuficiência econômica. A SDI-2 considerou que o balancete e a declaração de resultado negativo no ano de 2010 não eram suficientes para demonstrar a… Continuar lendo Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita
Não há incompatibilidade entre a pausa de 15 minutos, concedida aos trabalhadores em minas no subsolo a cada três horas laboradas, e o intervalo para repouso e alimentação de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Foi esse o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto da desembargadora Lucilde D’Ajuda… Continuar lendo Pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho em minas não se confunde com intervalo intrajornada
A empresa Gontijo de Transportes Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 14 mil por não prestar a devida assistência a passageiro que sofreu parada cardíaca durante viagem. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em 7 de setembro de 2005, o passageiro voltava… Continuar lendo Empresa deve pagar R$ 14 mil por não prestar devida assistência à vítima de parada cardíaca
A juíza Thereza Cristina Rocha Gomes determinou que a Capuche SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deposite em Juízo, no prazo de 10 dias, o valor único referente a restituição dos valores pagos por um casal, de acordo com o disposto em cláusula de Contrato de Compra e Venda de um imóvel, desconsiderando, porém, a parte… Continuar lendo Casal receberá valor investido na compra de imóvel não entregue no prazo previsto
O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar ao município de Mato Castelhano (RS) a elaboração de um plano de aplicação dos recursos repassados pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul na área de saúde indígena.… Continuar lendo Município de Mato Castelhano não é obrigado a elaborar plano de aplicação de recursos destinados à saúde indígena
A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a contratação, pela Fundação Universidade… Continuar lendo Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
