A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou a um trabalhador o ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular para representá-lo em ação trabalhista contra a Caixa Seguradora S/A. Na primeira instância, o pedido também foi negado com base o artigo 14 da Lei 5.584/70, que exige a… Continuar lendo Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela operadora de telefonia Tim em demanda contra um consumidor. Na cautelar, a TIM requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor. O consumidor… Continuar lendo Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
A Fortaleza – Serviços Empresariais Ltda. – Epp foi condenada a reintegrar uma copeira dispensada quando estava no terceiro mês de gestação. A trabalhadora exercia suas atividades na Fundação Universidade de Brasília (Fub) e, conforme informações dos autos, não foi aproveitada pela empresa sucessora da prestação de serviços. Para a juíza Débora Heringer Megiorin, atuando… Continuar lendo Empresa sucedida deve reintegrar grávida não contratada por empresa sucessora
O recebimento de valores de boa-fé, mesmo que indevido, não enseja a restituição ao Erário. Com esse entendimento, o juiz Almiro Aldino de Sáteles Júnior, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), que pretendia reaver valores pagos a título de adicional de periculosidade para um… Continuar lendo Juiz reafirma entendimento de que valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos
Uma aluna de Universidade Federal do Maranhão (UFMA) foi desligada por suspeita de participação em fraudes no vestibular da instituição. O centro da questão discutida no processo está no fato de a universidade ter expulsado a aluna sem que houvesse um anterior processo administrativo no qual pudesse ter sido oferecida a ela a oportunidade de… Continuar lendo Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a segurança em mandado, com pedido de liminar, impetrado por T.R.F. contra ato praticado pelos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública de MS. Alega que foi aprovada em todas as fases que antecedem a investigação social, no concurso Público de Provas… Continuar lendo BO não impede candidata de disputar concurso da polícia civil
Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente ao aviso… Continuar lendo TRT-3 entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF. A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o… Continuar lendo Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) entendeu que a Portaria PGR/MPU 289/2007, que limita o pagamento de gratificação de pós-graduação aos cursos ligados às atribuições do cargo, é legal. Por essa razão, manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por um servidor do Ministério Público do Trabalho… Continuar lendo Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
