“O homem público, como o prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.” Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de primeiro grau e isentou um morador da cidade de Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte,… Continuar lendo Críticas a um prefeito no Facebook não geram danos morais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) manteve sentença que negou direito ao aviso prévio e projeções para um trabalhador terceirizado que foi demitido pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda. e logo em seguida aproveitado pela empresa sucessora. O trabalhador queria receber aviso indenizado, mas a maioria dos integrantes da Turma entendeu que,… Continuar lendo Terceirizado demitido reaproveitado pela empresa sucessora não obtém direito ao aviso prévio
Uma ex-funcionária da concessionária de automóveis Metrosul de Curitiba que recebia quase metade do salário pago a um colega na mesma função, mas classificado em um nível de cargo superior, deverá receber as diferenças salariais devidas. A decisão é da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando sentença da juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, da… Continuar lendo Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um estudante o direito de inscrever em curso superior na Universidade do Vale do Paraíba (Univap) em São José dos Campos/SP mesmo após perder prazo para a rematrícula por estar inadimplente. Disponibilizada no Diário eletrônico em junho, a decisão confirmou a sentença proferida… Continuar lendo Perda de prazo não impede inadimplente de fazer matrícula em universidade
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, negou pedido do jornal O Estado de S. Paulo para suspender decisão judicial que o obriga a publicar sentença na qual foi condenado a indenizar um juiz por danos morais sofridos com a divulgação de uma reportagem. A condenação quanto à publicação da sentença… Continuar lendo Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz
Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado. A alegação foi de que a empresa ré utilizou indevidamente o seu número de PIS, fato que o impediu de receber o benefício do seguro-desemprego. O caso foi analisado pelo juiz Marcelo Segato Morais,… Continuar lendo Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS
Julgando favoravelmente o recurso da FUNDEP – Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, a 9ª Turma do TRT-MG declarou a inexistência do vínculo de emprego entre a ré e um analista de sistema que foi contratado, por meio de sua própria empresa, para desenvolver um software para o setor de compras da fundação e para acompanhar… Continuar lendo Analista de sistema que desenvolveu software para fundação não consegue vínculo de emprego
Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis decidiu que uma mulher não tem direito a indenização nem a pensão mensal pelo nascimento de uma filha não planejada, em decorrência de uma cirurgia de laqueadura não realizada. Ao dar a luz à segunda filha, a mulher queria fazer a ligação de trompas uterinas, para… Continuar lendo Paciente não recebe indenização por laqueadura não realizada
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão de primeiro grau que determinava à empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador. No caso, o operário, por sofrer de câncer no estômago, foi aposentado por invalidez. Ele afirmou que, até a data da… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde
