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Empregada da ECT que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista interposto por uma aposentada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Apesar de aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ela continuou trabalhando e, mesmo assim, pretendia… Continuar lendo Empregada da ECT que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria

Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada

Uma empregada da GRI – Gerenciamento de Resíduos Industriais LTDA que teve a mão amassada ao tentar apanhar o próprio celular que estava sobre um equipamento de prensa não terá direito a receber indenização por dano moral. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de… Continuar lendo Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada

Tempo gasto com lanche e troca de roupa não é considerado à disposição do empregador

Tempo gasto com troca de roupa, lanche e espera pelo transporte da empresa não é considerado à disposição do empregador. A decisão foi dos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgarem processo de um grupo de trabalhadores contra a Vicunha Têxtil S/A. Os trabalhadores alegavam que eram obrigados a… Continuar lendo Tempo gasto com lanche e troca de roupa não é considerado à disposição do empregador

Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um homem, preso em flagrante por roubo e, posteriormente, absolvido. Ele pleiteava indenização por danos morais pelo período em que esteve no cárcere. De acordo com a sentença, não houve erro judiciário, pois a prisão do autor foi legal… Continuar lendo Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização

TST não reconhece jornada de bancário para ex-advogado do Bradesco

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu direito à jornada de trabalho de bancário a um ex-advogado do Banco Bradesco S/A. Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, o advogado não se enquadra no artigo 224 da CLT, que garante a jornada diária de… Continuar lendo TST não reconhece jornada de bancário para ex-advogado do Bradesco

“Getúlio”, cachorro de estimação, não será expulso do apartamento onde vive

A 1ª Câmara de Direito Civil negou provimento ao recurso interposto por um condomínio contra sentença que extinguiu ação que moveu contra um vizinho que tem um cão como bicho de estimação. O autor, no recurso, disse que o Regulamento Interno proíbe nos apartamentos ou lojas animais que possam causar incômodo aos moradores. Narrou que… Continuar lendo “Getúlio”, cachorro de estimação, não será expulso do apartamento onde vive

Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ponta Porã que determinou, em mandado de segurança, a liberação de um veículo paraguaio apreendido no Brasil por transitar sem autorização e anulou a pena de perdimento do automóvel, após constatar o duplo domicílio do proprietário. O proprietário comprovou possuir… Continuar lendo Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional

Universitário que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um estudante de Goiânia/GO o direito de pagar mensalidades referentes, apenas, às matérias que pretendia cursar na universidade. A decisão confirma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O aluno impetrou mandado… Continuar lendo Universitário que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada

Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). A empresa só poderá ser considerada inadimplente se perder, de forma definitiva, a causa em que se discute a validade de multa aplicada pelo Ibama. A… Continuar lendo Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação

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