A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida contra uma jovem e sua mãe, ao argumento de que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado… Continuar lendo Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou parcialmente procedente ação movida por M.A.G. contra dono de empreiteira, condenado a restituir a quantia de R$ 16.482,00 por não concluir a reforma na residência do autor. Além disso, o réu terá que rescindir o contrato entre as partes. Alega o… Continuar lendo Dono de empreiteira ressarcirá cliente por não concluir obra
Uma médica do Hospital Cruz Vermelha que nunca usufruiu do período de intervalo especial de repouso a que têm direitos os médicos – dez minutos a cada hora e meia de serviço – deverá receber como horas extras o tempo trabalhado. A decisão é da Quinta Turma de desembargadores do TRT-PR, que confirmou sentença do… Continuar lendo Médica deverá receber adicional de hora extra por intervalo especial da categoria não usufruído
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação imposta a um banco com agência estabelecida em município no Planalto Serrano, que exigia de um cliente o adimplemento de cédula de crédito bancário, sem, no entanto, ter disponibilizado a importância respectiva em favor do tomador… Continuar lendo Cobrança de empréstimo não creditado ao tomador gera indenização por dano moral
A parcela “acordo viagem maquinista”, mais conhecida como “auxílio solidão”, foi criada para compensar os maquinistas que, até 1987, viajavam acompanhados de um auxiliar de viagem e, após essa data, passaram a viajar sozinhos. A parcela foi extinta em novembro de 1997. E o “auxílio solidão” foi o objeto de uma ação ajuizada pelo Sindicato… Continuar lendo Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) não deve mais nada a agricultores que tiveram prejuízos em suas lavouras de arroz em 1993, depois que constantes oscilações e quedas de energia queimaram diversos equipamentos das propriedades rurais. O caso julgado na Turma envolve… Continuar lendo Companhia energética não terá de pagar valores remanescentes a agricultores prejudicados no MA
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou dois políticos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de um homem que teve sua imagem veiculada em fôlder de campanha eleitoral, sem autorização. De acordo com o processo, o autor foi chamado com um grupo de deficientes… Continuar lendo Utilização de imagem não autorizada em campanha eleitoral gera indenização
Se o empregador demandado em juízo apresenta documentos comprovando o valor do salário, cabe ao reclamante produzir provas de que havia pagamento por fora. É que somente uma prova convincente do salário extrafolha é capaz de desconstituir a prova documental apresentada pelo patrão. Nesse sentido foi a decisão do juiz Henoc Piva, na titularidade da… Continuar lendo TRT-3 não reconhece salário extrafolha por falta de prova
A Lojas Insinuante Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 4.341,62 para servidor público que comprou produtos pela internet e não recebeu. A decisão é da juíza Ticiane Silveira Melo, titular da Vara Única da Comarca de Coreaú, distante 299 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 1757-57.2013.8.06.0069/0), em 20 de julho de 2007,… Continuar lendo Insinuante deve indenizar cliente em R$ 4,3 mil por não entregar produtos comprados pela internet
