A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas (HFA), com jornada de 24 horas semanais, o… Continuar lendo Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos
Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos
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