O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei. Com esse entendimento, a Sexta Turma… Continuar lendo Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
A 6ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, confirmou sentença da juíza da 18ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido indenizatório de homem atropelado por motorista durante manobra de ré. Segundo o colegiado, a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima ao se aproximar do veículo de forma suspeita, assustando o condutor… Continuar lendo Motorista que atropelou homem enquanto dava ré não terá que pagar indenização
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um casal contra o Hospital Santa Helena, pela perda de alguns pertences durante o período de internação da mulher. De acordo com a decisão colegiada, “É pacífico o entendimento no âmbito dos… Continuar lendo Perda de pertences em hospital não gera danos morais
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contestava multa diária de R$ 200,00 constante de sentença que obrigava o instituto a restabelecer auxílio-doença a uma moradora do interior de Minas Gerais. Em primeira instância, o INSS foi condenado… Continuar lendo Mantida multa diária de R$ 200 ao INSS por não restabelecer auxílio-doença a beneficiária de MG
Por considerar que não houve maldade e nem prejuízo efetivo para a empresa, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a dispensa imotivada de um auxiliar de serviços gerais que postou em uma rede social na internet comentários supostamente ofensivos ao empregador durante o aviso prévio não deve… Continuar lendo Mensagem postada em rede social durante o aviso prévio não autoriza dispensa por justa causa
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada… Continuar lendo Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou para R$ 20 mil a indenização devida por instituição financeira em favor de correntista que, mesmo sem contratar qualquer tipo de serviço extra, passou a ser cobrada mensalmente através de débito automático por conta de seguro pessoal. Ela requereu compensação por danos morais depois de descobrir… Continuar lendo Correntista receberá R$ 20 mil por débito em conta de seguro não contratado
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que deixou de conceder dano moral supostamente causado a pessoa que ficou presa em porta giratória de agência bancária. O autor da ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) requereu indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos em… Continuar lendo Porta giratória com detector de metais não gera dano moral quando cliente não sofre humilhação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Usina Trapiche S.A., de Pernambuco, de pagar adicional de insalubridade pelo período em que um apanhador de cana utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs). Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª… Continuar lendo Apanhador de cana não receberá insalubridade no período em que usou EPIs
